Tribunal de Justiça considera greve dos servidores parcialmente ilegal

O Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cid Goulart, declarou parcialmente ilegal a greve dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira (14). A ação foi movida pelo Município, através da Procuradoria-Geral, contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais –Sinsep.

O Município sustentava a abusividade da paralisação, e solicitava a determinação de imediata cessação da greve, restabelecendo-se, em sua integralidade, todos os serviços atingidos pelo movimento paredista, com o retorno dos servidores aos seus cargos e funções.

O Desembargador reconheceu a abusividade/ilegalidade ao menos em parte da greve promovida pelo Sindicato, e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de:

determinar o restabelecimento integral de todos os serviços públicos vinculados àsaúde, educação e assistência social, no prazo de 48 horas;

determinar a manutenção mínima, para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de 60% dos servidores envolvidos no fornecimento de água e esgoto(SAMAE) e de 50% dos servidores que prestam suporte na área de Tecnologia da Informação (Diretoria de Informática) efetivamente trabalhando, também no prazo de 48 horas;

determinar que a entidade sindical requerida e seus integrantes se abstenham de tumultuar o regular desenvolvimento do serviço público municipal, mediante o uso deinstrumentos ou aparelhos sonoros, bloqueio de acessos, constrangimento de servidores ou empregados que não aderiram à greve, com a observância de umadistância mínima de 500 metros do paço municipal para qualquer manifestação, conforme requerido;

autorizar o imediato desconto nos vencimentos dos dias em que não houve trabalho efetivo;

aplicar multa diária no valor de R$ 20 mil no caso de descumprimento da presente liminar.

SOBRE A DECISÃO

O prefeito Antídio Lunelli disse que estava na expectativa de ter uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que não houve o cumprimento das exigências legais por parte do Sindicato dos Servidores no movimento grevista.

Reiterou ainda o respeito aos servidores que aderiram ao movimento, entendendo que “o momento é de arregaçar as mangas e retomar as atividades, para o bem do município”. Lunelli também lamenta o impacto que a greve teve sobre a população, prejudicada, principalmente, nas áreas essenciais como a saúde, onde muitos pacientes com consultas e exames marcados ficaram sem atendimento. E na educação, onde muitos pais tiveram que perder horas de trabalho para ficarem com os filhos, durante os sete dias de greve.

Sobre os projetos que compõem o Pacote de Equilíbrio Financeiro e que estão na Câmara de Vereadores, o prefeito disse que a Administração retirou para análise, dois projetos com significado importante na busca do equilíbrio financeiro da Prefeitura, “fizemos a nossa parte, e esperamos o mesmo dos servidores”.

O prefeito viaja a Brasília na madrugada desta quinta-feira (15).

 

Rogério Luiz Tallini

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