Segunda-feira é o último dia para aderir ao Refis 2015

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A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que nesta segunda-feira, 30 de novembro, é o ultimo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (RefisJaraguá 2015). Devem aderir contribuintes com débitos relativos a IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar 166/2015.

Para isso, os interessados devem se dirigir ao Setor de Executivo Fiscal da Prefeitura de Jaraguá do Sul na rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 110 (em frente ao Fórum) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. Para aderir deve ser apresentado cópias da identidade (no caso de pessoa física) ou contrato social e cartão CNPJ que comprove que o contribuinte é responsável pela empresa (para pessoa jurídica). Além disso, em casos nos quais a pessoa esteja impedida de comparecer, seu representante deve trazer procuração pública ou particular ( neste caso com firma reconhecida) concedendo poderes para realizar parcelamento de dívidas junto ao Fisco.

Segundo o Secretaria de Fazenda, Ademar Possamai, O cidadão pode fazer o acerto de seu débito e ter a extinção do seu processo num único dia. O Programa concederá o desconto de 100% sobre juros e multas da dívida para quem fizer a liquidação à vista; 75% para pagamento em até seis vezes e; 50% para quitação em até 12 parcelas.

Para acessar a Lei Complementar 166/2015 que regulamenta o RefisJaraguá 2015 clique aqui

Para acessar os modelos-padrão de procuração para o Refis Jaraguá 2015 clique aqui

Para mais informações ligue: (47) 3371-8433

Emerson Gonçalves de Almeida

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