Secretaria da Fazenda chama atenção para os casos de isenção do IPTU

A Secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul chama atenção para os casos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar. De acordo com o secretário Márcio Erdmann, os pedidos de isenção devem ser protocolados o quanto antes pelo contribuinte. “Vale lembrar que, em caso de indeferimento, serão aplicados os descontos de acordo com a data de protocolo”. 

Incluem-se nesta situação proprietários de apenas um imóvel, que nele residam, com renda familiar menor que três salários mínimos e com metragem inferior a mil e quinhentos metros quadrados. Os

pedidos de isenção também podem ser protocolados para imóveis de ex-combatentes brasileiros da II Guerra Mundial, ou sua viúva, desde que lhe sirva exclusivamente de residência e que não possua outro imóvel. Há, também, os casos de imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado de Santa Catarina, do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, bem como por eles locados, quando o contrato de locação lhe atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo. Órfãos de pais que receberam por doação ou herança, enquanto menores ou incapazes, com rendimento inferior a três salários mínimos também podem solicitar a isenção. 

O decreto 11.113/2016, de 18/11/2016, renovou automaticamente a isenção dos pedidos já concedidos em 2016 para os seguintes casos: imóvel qualificado na categoria “enxaimel” ou de reconhecido valor histórico, cultural e arquitetônico pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, com base em parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural; área de preservação permanente, acima da cota 100 metros em elação ao nível do mar, de acordo com a legislação a respeito; imóvel de propriedade de Associação de Moradores, reconhecida de utilidade pública municipal, cujas atividades estejam de acordo com suas finalidades; imóvel de propriedade da União Jaraguaense das Associações de Moradores (Ujam). A renovação automática também será aplicada aos imóveis relacionados com as finalidades essenciais de entidades beneficentes, sociais, educativas, culturais ou esportivas que cedam o uso gratuitamente aos órgãos do município, quando houver interesse público, e que atendam aos requisitos exigidos no artigo 14, da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional). O decreto ainda concede isenção para terrenos de pessoas físicas, localizados em área urbana, de expansão urbana ou área urbanizável que seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aquicultura ou apicultura, ou para depósito de colheita, de animais e de equipamentos. Para estes casos, vale lembrar que os pedidos de isenção negados em 2016, ou que não foram solicitados, a renovação não será automática.

 

O link http://portal.jaraguadosul.sc.gov.br/iptu disponibiliza orientações gerais sobre o imposto, procedimentos para revisão e retificação, para isenção e emissão de boleto para pagamento à vista ou parcelado. Mais informações sobre o IPTU em http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/news/arrecada-o-com-iptu-deve-chegar-a-quase-r-51-milh-es

 

Mais informações no Setor de Tributação, pelos fones 2106-8059 e 2106-8057.

Pedro B. Junior.

 

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