Nota Fiscal Eletrônica está disponível

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está ativo o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e). O serviço pode ser acessado em http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/e-nota-fly. De acordo com a Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda, com a adoção do novo sistema Betha de Gestão, todos os contribuintes prestadores de serviços inscritos e licenciados, além dos novos prestadores de serviços que solicitarem seu cadastro no município, optantes ou não pelo Simples Nacional, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nos prazos previstos no Artigo 3º do Decreto nº 11.169/2016. A diretoria calcula que cerca de sete mil estabelecimentos devam fazer o cadastro, obrigatório, até maio. 

A partir da data que o prestador de serviço aderir ao sistema de NFS-e, fica vedada a emissão de qualquer tipo de nota fiscal de serviços, inclusive a nota fiscal de serviços conjugada. Para acesso ao sistema, o prestador de serviço deve efetuar o cadastramento de sua solicitação de acesso no endereço eletrônico: www.jaraguadosul.sc.gov.br, disponível no portal da Prefeitura. O cadastro será analisado e liberado pelo fisco municipal a partir de 13 de janeiro, caso não haja inconsistência cadastral, via e-mail para o solicitante.

Os contadores responsáveis pela escrita fiscal de seus clientes prestadores de serviços deverão, no prazo de até 30 dias da data do acesso ao sistema de emissão da NFS-e, apresentar ao fisco municipal Declaração de inutilização de nota fiscal de serviços impressa conforme Anexo I do Decreto nº 11.169/2016, anexando cópia da última Nota Fiscal de Serviços.

Livro eletrônico – O fisco municipal também autorizou o acesso ao sistema de Livro Eletrônico de Serviços, que estará disponibilizado de 13 de janeiro a 31 de maio. Os prestadores e tomadores de serviços que utilizarem somente o Livro Eletrônico de Serviços tomados deverão aderir ao sistema de escrituração fiscal, disponível de 2 de janeiro a 28 de fevereiro. Os responsáveis legais e contábeis dos prestadores de serviços deverão solicitar o acesso ao sistema de Gestão Eletrônica do ISS (Livro Eletrônico de Serviços), a partir da adesão ao sistema de emissão de NFS-e, via WEB no endereço eletrônico: www.jaraguadosul.sc.gov.br/livro-eletronico-de-servicos.

A partir da data da aprovação do acesso do contribuinte ao sistema eletrônico de gestão do ISS, este utilizará a Guia de Recolhimento do ISS gerada na Declaração Eletrônica de Serviços, em substituição aos carnês de recolhimento mensal do ISS. Com a adesão do contribuinte ao sistema eletrônico de gestão do ISS ficarão extintos os programas existentes de emissão de guia de recolhimento do ISS próprio e retido na fonte. Uma vez aderido ao sistema de emissão de NFS-e o prestador de serviço deverá aderir obrigatoriamente ao sistema eletrônico de gestão do ISS. As mudanças têm como base o Decreto Municipal nº 11.170/201, que regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de abril de 2008, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

Pedro B. Junior.

Pin It