Lei do Projeto Legal passa a vigorar a partir desta segunda-feira

Simplificar, padronizar e agilizar as análises de projetos arquitetônicos para a emissão dos alvarás de licença para construção no município é o objetivo da Prefeitura de Jaraguá do Sul com a Lei Complementar nº 182/2016 (também denominada Projeto Legal). Aprovada em dezembro do ano passado, quando também foi regulamentada pelo Decreto 11161/2016, a nova legislação passa a vigorar a partir desta segunda-feira (30).

Ivaldo_Kuczkowski
De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Ivaldo Kuczkowski, com a nova lei será possível analisar um projeto arquitetônico em até 30 dias, pois sua apresentação foi simplificada e deve seguir um padrão. “Antes, cada profissional podia encaminhar o projeto detalhado e a sua maneira, dificultando o trabalho de análise dos nossos técnicos, que acabavam realizando um serviço de assessoria que não cabe à Prefeitura”, informa o secretário. Ele explica que agora o Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações apenas no que se referir aos requisitos urbanísticos, restando as demais responsabilidades sobre projetos e execução da obra ao seu responsável técnico devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional e o proprietário.
Toda a legislação e orientações sobre o Projeto Legal estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul (http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/projeto-legal). Além disso, também será realizada uma campanha de divulgação do Projeto Legal, que tem entre suas ações uma capacitação oferecida aos profissionais de engenharia civil e arquitetura, agendada para o dia 6 de fevereiro, na sede do CREA.
Jorge Luiz Cardoso Pedroso

 

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