Grupo de trabalho conclui Decreto que flexibiliza Alvará Sanitário e acessibilidade

Apresentação do texto final do Decreto ocorreu no Centro Empresarial

O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, assinou o Decreto 11.419/2017, que regulamenta o Parágrafo 5º, do Artigo 2º, da Lei Complementar Municipal

nº 97/2010, que dispõe sobre o cumprimento às normas de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais, e revoga o Decreto Municipal nº 11.249/2017.

O novo Decreto é o resultado de um trabalho feito em conjunto entre a Administração Municipal, a Associação Empresarial, CDL, Sindicato dos Contabilistas e

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul sobre o TAC da Acessibilidade, e foi necessário devido à dificuldade de adequação dos

estabelecimentos em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta que determina as condições mínimas de acessibilidade.

O grupo buscou flexibilizar e modernizar a redação do decreto que regulamentou o Termo de Ajustamento, simplificando os critérios de avaliação dos

estabelecimentos que terão mais dificuldades ou não conseguirão atender ao TAC na sua totalidade.

Até então, para conseguir o Alvará Sanitário, os estabelecimentos tinham de fazer as adequações de acessibilidade, caso contrário a emissão do Alvará ficava

comprometida. Após a análise, foi criado um termo de responsabilidade, onde o o proprietário do estabelecimento justifica, por meio de fotos, a impossibilidade

da adequação total ao TAC. No entanto, isso não o impede de ter o Alvará Sanitário e exercer sua atividade comercial. “O objetivo desta alteração, foi diminuir

a burocracia, deixando o processo mais ágil e fazendo o que nos propomos para que o Município volte a crescer”, disse o prefeito Antídio Lunelli ao assinar o

novo Decreto.

Antes de ser assinado pelo prefeito, o documento foi apresentado aos integrantes do grupo de trabalho e diretoria do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul,

na tarde de quarta-feira (5). “O encaminhamento vai ficar facilitado para o contribuinte”, avalia o Procurador-Geral do Município, Benedito Carlos Noronha.

No mesmo ato, Lunelli assinou outro Decreto, o de número 11.421/2017, que prorroga o prazo para a renovação do Alvará Sanitário. Sendo assim, a data de

vencimento que era 30 de abril foi alterada para 29 de setembro de 2017.

Rogério Tallini

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