Fiamoncini pede vistas sobre projeto para contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil

Nossa Senhora Aparecida 120

O vereador João Fiamoncini (PT), pediu vistas, durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do Projeto de Lei nº 167/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. no valor de até R$ 3 milhões, que serão aplicados como recursos de contrapartida do Município, ao Contrato de Financiamento nº 433.281-52 celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Jaraguá do Sul em 02 de Outubro de 2014, para obra de implantação de nova Estação de Tratamento de Água, para solucionar o problema da falta de água em alguns pontos da cidade e melhorar a cobertura de distribuição de água para os próximos anos na cidade.

O vereador justifica que o pedido foi feito devido à falta de comprovação de documentos como o demonstrativo dos limites da Dívida Pública e da capacidade de endividamento de Jaraguá do Sul.

“Para a liberação do empréstimo de R$ 28 milhões junto à Caixa Econômica Federal é preciso dizer que existe dinheiro da contrapartida. No ato da contratação foi apresentado que este recurso seria proveniente dos impostos, porém agora chega na Casa, projeto de empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 3 milhões, para ser realocado como a contrapartida do financiamento”, explicou.

Ao finalizar o legislador disse que enviará ofício para a Controladoria do município, para saber da legalidade do Projeto de Lei e para o Samae solicitando toda a documentação faltante.

 

Ricardo Portelinha

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