Bens de interesse de preservação têm isenção de IPTU

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O setor de Patrimônio Histórico Cultural (SPHC) de Jaraguá do Sul, ligado à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer informa aos proprietários de bens de interesse de preservação, cadastrados, inventariados ou tombados, sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Decreto 11.113/2016, de 18/11/2016, renovou automaticamente a isenção dos pedidos concedidos em 2016, mas não o mesmo vale para os casos em que a isenção não foi solicitada para o período. Neste caso, as leis 1854/94 e 048/20015 preveem isenção mediante encaminhamento de pedido através de protocolo, o que deve ser providenciado o quanto antes pelo contribuinte. Em caso de indeferimento, serão aplicados os descontos de acordo com a data de protocolo.

Mais informações sobre a isenção do imposto podem ser obtidas no setor de Patrimônio Histórico Cultural, pelo fone 2106-8700, ou pessoalmente, na Avenida Getúlio Vargas, 405, centro, no seguinte horário: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30. O formulário de requerimento de isenção está disponível em http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/isencao-iptu-2017.
Pedro B. Junior.

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