Arrecadação com IPTU deve chegar a quase R$ 51 milhões

A Secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul lança nos próximos dias o edital que trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, relativos ao Exercício de 2017. A principal mudança envolve o mês de vencimento do imposto, que será antecipado para fevereiro. A expectativa do secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, é arrecadar quase R$ 51 milhões com o pagamento de 59.406 mil carnês.

 

De acordo com o artigo 124 do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 183/2016, de 16 de dezembro de 2016, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista, com desconto de 10% até o dia 10 de fevereiro; com desconto de 8% até 10 de março; 5% de desconto até 10 de abril; ou parcelado em até dez vezes, sem o desconto, com o vencimento da primeira parcela para 10 de fevereiro e as demais com vencimentos mensais e consecutivos, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 35% da Unidade Padrão Municipal (UPM), ou seja, R$ 61,10.

 

Os valores venais imobiliários de terrenos e edificações para fins de cálculo do IPTU, fixados pelo Decreto nº 11.130/2016, de 28 de novembro de 2016, foram corrigidos monetariamente em 8,50%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro de 2015 a outubro de 2016. Já a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar foi reajustada de acordo com o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), fixada através do Decreto Nº 11.112/2016, de 18 de novembro de 2016. Cada UPM vale R$ 174,58.

 

Os contribuintes que até o dia 10 de fevereiro não receberem a guia para pagamento em cota única poderão fazer a impressão da segunda via pela Internet, através do endereço http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/ ou fazer a retirada no Setor de Tributos, na Rua Walter Marquardt, nº 1.111, Barra do Rio Molha, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de expediente que estiver em vigor. As isenções para os casos previstos em lei seguem automáticas, conforme decreto 11.113/2016, assinado em 18 de novembro de 2016.

Pedro B. junior.

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